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Bruxelas arquiva Magalhães, mas contesta computadores do e-escola
2010-06-04 |  A Comissão Europeia confirmou hoje que o método de fornecimento dos primeiros computadores Magalhães é ilegal face ao direito comunitário, mas decidiu arquivar o processo de infracção aberto contra Portugal, depois de o Governo ter decidido colocar a concurso os fornecimentos futuros.
Em contrapartida, Bruxelas prosseguiu o processo contra Portugal no caso dos computadores previstos nos programas e-escola, e-professores e e-oportunidades, que, ao contrário do e-escolhinhas, continham a ser fornecidos por adjudicação directa.
Na origem, os quatro programas comportavam a mesma infracção ao direito comunitário pelo facto de o fornecimento dos computadores neles previstos não ter sido submetido a concurso público como impõem as regras do mercado interno da comunidade.
Bruxelas lembra que, em Abril e Julho de 2008, `o Ministério português das Obras Públicas, Transportes e Comunicações adjudicou directamente aos operadores de telecomunicações TMN, Sonaecom e Vodafone os contratos públicos para o fornecimento de computadores notebook e o fornecimento dos serviços Internet´. Estes contratos foram concedidos no contexto dos programas de educação e-escolinha, e-escola, e-professores e e-oportunidades, para serem usados por estudantes, professores e estagiários, lembra.
Para a Comissão, `as autoridades portuguesas distorceram a concorrência ao definir os termos e condições precisos para o fornecimento dos notebooks e serviços Internet associados, e ao conceder subsequentemente os contratos públicos aos operadores de telecom sem o procedimento apropriado de adjudicação´. `Isto poderá também ter resultado num desperdício de dinheiro dos contribuintes´, nota em comunicado.
Além disso `a Comissão pensa que os contratos incluíam especificações técnicas discriminatórias no que se refere aos microprocessadores que equipavam os notebooks, o que limitou o âmbito dos computadores a fornecer´.
No caso do e-escolinhas, e depois de inúmeros pedidos de explicações de Bruxelas durante mais de um ano e a abertura de um processo por infracção contra Portugal, o Governo aceitou alterar o método de fornecimento dos Magalhães, submetendo-o a concurso público. O facto de ter entrado nos eixos, convenceu a Comissão a arquivar o processo nesta vertente específica.
Em contrapartida, a falta de respostas convincentes do Governo sobre os outros programas levou Bruxelas a prosseguir o processo de infracção passando à fase seguinte e imediatamente anterior à apresentação de uma queixa no Tribunal de Justiça da União Europeia.
Este passo será dado se o Governo não explicar num prazo máximo de dois meses como é que pensa corrigir a ilegalidade no quadro de uma estratégia devidamente detalhada e calendarizada.
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